Legislação Brasileira sobre alimentos funcionais

No Brasil a legislação que versa sobre os alimentos funcionais são de responsabilidade e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - (Anvisa) que procura estabelecer as seguintes normas:

A comissão de assessoramento tecnocientífico

Diante da complexidade do assunto e inúmeros pedidos de registro de alimentos desde 1990, a Anvisa criou o a Comissão de Assessoramento Tecnocientífico em Alimentos com Alegação de Propriedade Funcional e/ou de Saúde e Novos Alimentos - CTCAF, provisionada por pesquisadores e professores de diversas universidades e instituições de pesquisa pelo Brasil.

Diretrizes básicas do setor de alimentos funcionais

Após ampla discussão na área, em 1999 a Anvisa aprova as regulamentações que versão sobre as diretrizes básicas do setor, que são:

Lembrando que além destas diretrizes o candidato a aquisição de registro de Alimento Funcional, também deve cumprir a legislação de alimentos em vigor.